Comissões pelo uso de cartões de crédito e débito
O Parlamento Europeu aprovou um novo limite às comissões interbancárias cobradas aos comerciantes pelo uso de cartões de débito e crédito dentro da União Europeia.
A proposta já vinha a ser preparada há muito tempo, e a sua aprovação recente pela comissão de Assuntos Económicos do Parlamento Europeu, prevê harmonizar as comissões interbancárias nos Estados-membros da União Europeia, limitando a taxa por transação com cartão de débito num máximo de 0.2% (de uma média ponderada do valor do pagamento) e num máximo de 0.3% para o pagamento com cartões de crédito.
Os limites passam a aplicar-se para as transações nacionais, mas também para as internacionais dentro da União Europeia e entram em efetividade um ano após a legislação ser aprovada totalmente.
Registe-se que as comissões interbancárias nos pagamentos com cartões de débito e de crédito, custam cerca de 10 mil milhões de euros por ano aos retalhistas europeus.
Visa e Mastercard criticam
A Visa e a Mastercard, as maiores financeiras mundiais de cartões, já criticaram a medida, duvidando que a medida tenha como resultado a redução dos preços para os consumidores.
APED congratula-se
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição congratulou-se com esta aprovação, referindo tratar-se de um grande avanço a nível europeu e mostrando-se expectante quanto à possibilidade destas regras serem rapidamente implementadas no nosso País, para que os consumidores nacionais possam usufruir de imediato de sistema de pagamento mais justo, transparente e eficiente.
A APED salienta ainda a atual injustiça da utilização dos cartões de débito e crédito estar a ter um custo superior para os portugueses, que aquele em que alemães ou espanhóis incorrem, criticando as altíssimas comissões interbancárias praticadas por cá.
Associação Portuguesa de Bancos duvida do benefício para os consumidores
Por outro lado, e provavelmente como seria de esperar, a Associação Portuguesa de Bancos – APB, alertou que a recente aprovação terá um impacto negativo no desenvolvimento do sistema de pagamentos português e acabará por ser desfavorável aos interesses dos consumidores.
Os banqueiros reclamam ter-mos atualmente em Portugal um dos melhores sistemas de pagamentos com cartões eletrónicos do mundo, em termos de abrangência de serviços, eficiência, conveniência e segurança, apontando a redução administrativa da principal fonte de financiamento deste sistema – as comissões cobradas aos comerciantes, como atentória da preservação e melhoria da qualidade do sistema.
Em salvaguarda da posição dos baqueiros portugueses, veio ainda Guido Ravoet, o presidente da Federação Europeia de Bancos (EBF), ou seja, a associação europeia que congrega as associações de bancos dos vários países da Europa.
Ravoet defende que a redução drástica das comissões pagas pelos comerciantes pelos benefícios que recolhem ao receber os pagamentos por cartões é uma ameaça à inovação e à segurança das transações com cartões e não irá beneficiar os consumidores.
Os custos de emissão dos cartões podem chegar a não ser cobertos tendo em conta em medida, sendo sua convicção que os consumidores, em vez dos comerciantes, são quem irá acabar por pagar a conta.
Consumidores manifestam-se
Temendo a reação da banca, os consumidores já se manifestaram.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo – apDC, revela que esta associação, conjuntamente com algumas congéneres europeias, entregaram de imediato um manifesto tentando impedir a banca de agravar as comissões cobradas aos utilizadores de cartões de crédito e débito.
O objetivo do manifesto será o de impedir a aplicação deste tipo de taxas ou anuidades, numa altura em que se receia que a banca venha a querer compensar a perda de lucros advinda da redução de taxas cobradas aos comerciantes pelos terminais eletrónicos, com o agravamento das comissões cobradas aos próprios consumidores.
Voltaremos com toda a certeza a este assunto brevemente, até porque haverá desenvolvimentos.
